Lei Ordinária nº 32, de 17 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
32
Ano
2025
Data
17/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Anexo III da Lei Complementar n° 14, de 28 de maio de 2014.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica