Resolução nº 1, de 13 de fevereiro de 2026
Altera o(a)
Resolução nº 3, de 01 de dezembro de 2003
O Presidente da Câmara Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições dispostas no Rregimento Interno, faz saber que a Câmara Muncipal aprovou, e ele promulga a seguinte Resolução, que altera as disposições constantes no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapezal conforme abaixo especificado:
Art. 1º.
Fica alterado o §1° do art. 103 que passará a viger com a seguinte redação:
§ 1º
.
As emendas à proposta orçamentária, ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias serão oferecidas no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil após o recebimento da matéria pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Art. 2º.
Fica alterado o Inciso II do art. 105, que passará a viger com a seguinte redação:
II
–
que versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara ou privativos do Poder Executivo;
Art. 3º.
Fica alterado o caput do art. 132, que passará a viger com a seguinte redação:
Art. 132.
O Grande Expediente terá duração de 88 minutos e se destinará ao uso da tribuna, mediante inscrição prévia dos Vereadores para versar sobre assunto de sua livre escolha, cabendo a cada um 08 minutos.
Art. 4º.
Fica alterado o caput do art. 134, que passará a viger com a seguinte redação:
Art. 134.
As Considerações Finais terão a duração de 35 minutos e destinar-se-á a pronunciamento de Vereador, por 03 minutos, não sendo permitido o aparte ou a réplica bem como discorrer sobre matéria já discutida e votada.
Art. 5º.
Fica alterado o art. 138, que passará a viger com a seguinte redação:
Art. 138.
A sessão extraordinária compor-se-á, em regra, de Ordem do Dia, que se cingirá à matéria objeto da convocação, observando-se quanto à aprovação da ata o disposto nos artigos 127 e 128 deste Regimento.
§ 1º
.
A sessão extraordinária poderá, excepcionalmente, ser composta também de Pequeno Expediente e Grande Expediente, possibilitando-se a deliberação de qualquer matéria, aplicando-se, no que couber, as disposições atinentes às sessões ordinárias.
§ 2º
.
A realização da sessão extraordinária no formato previsto no § 1º deste artigo ficará condicionada à observância do lapso temporal de, no mínimo, 30 (trinta) dias em relação à última sessão extraordinária realizada sob essa mesma disposição.
Art. 6º.
Fica alterado o art. 157, que passará a viger com a seguinte redação:
Art. 157.
Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, além de outros casos previstos em lei, a aprovação e a alteração das seguintes matérias:
I
–
Código tributário do Município;
II
–
Código de obras;
III
–
Código de posturas;
IV
–
Código Municipal do Meio Ambiente
V
–
Plano plurianual – PPA
VI
–
Lei de Diretrizes orçamentárias
VII
–
Lei Orçamentária Anual
VIII
–
Plano diretor de desenvolvimento integrado e normas relativas a zoneamento, parcelamento, ocupação e uso do solo urbano;
IX
–
Lei instituidora do regime jurídico dos servidores municipais;
X
–
Lei instituidora da guarda municipal;
XI
–
perda de mandato de Vereador;
XII
–
rejeição de veto;
XIII
–
criação, reclassificação, reenquadramento ou extinção de cargos, fixação, aumento e alteração de vencimentos dos servidores públicos municipais;
XIV
–
fixação ou atualização dos subsídios dos Vereadores, Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;
XV
–
obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito pelo Município.
Parágrafo único
.
Entende-se por maioria absoluta o primeiro número inteiro acima da metade do total dos membros da Câmara.
Art. 7º.
Fica alterado o art. 177 que vigerá com a seguinte redação:
Art. 177.
Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente dará conhecimento ao Plenário na primeira sessão subsequente e mandará distribuir cópias da mesma aos Vereadores enviando-a à Comissão de Finanças e Orçamento, para recebimento de emendas.
§ 1º
.
as emendas poderão ser propostas pelo prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil após o recebimento da proposta orçamentária pela Comissão de Finanças e Orçamento.
§ 2º
.
Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, serão promovidas audiências públicas para a discussão da proposta orçamentária.
Art. 8º.
Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sapezal dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sapezal é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Sapezal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.