Matérias da Ordem do Dia (1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Promove Alteração na Lei Municipal n° 1.890/2025 e dá outras providências.

Promove Alteração na Lei Municipal n° 1.890/2025 e dá outras providências.

REGIME DE URGÊNCIA

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, do Art. 167, da Constituição Federal, no limite 15% (quinze por cento) da despesa total do orçamento anual.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, do Art. 167, da Constituição Federal, no limite 15% (quinze por cento) da despesa total do orçamento anual.

REGIME DE URGÊNCIA