2 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 26 de 2024
Turno: Único
Autor: Valcir Casagrande - Prefeito
Número de Protocolo: 182
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DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL - REGULACON, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL/MT.
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Aprovada por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 27 de 2024
Turno: Único
Autor: Valcir Casagrande - Prefeito
Número de Protocolo: 183
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FICA ABERTO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR MEIO DE ALTERAÇÃO DE FONTE DE RECURSOS, TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 ( UM MILHÃO DE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: O Presidente anunciou que esse Projeto é sobre a transferência de R$1.000,000,00 ( um milhão de reais) em forma de devolução antecipada de recursos para Prefeitura Municipal , sendo de interesse da Câmara para atendimento das necessidades do setor de saúde para município.
O Vereador Ailton se manifestou que não é a primeira vez que a Câmara Municipal de Sapezal faz esse tipo de adiantamento , comentou que foi feito um repasse de R$300.000,00 (trezentos mil reais) direcionados as ações do Combate ao Covid 19.
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Aprovada por unanimidade
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