Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 20 de 2024 em 14ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 20 de 2024
REVOGA A LEI Nº 1.555/2020 DE 27 DE AGOSTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação