Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 21 de 2024 em 18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 21 de 2024

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 82, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1998.

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Situação de Pauta

 

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