Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 21 de 2024 em 18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 21 de 2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 82, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1998.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação