Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 4 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 4 de 2025
PROMOVE ALTERAÇÃO NA LEI ORDINÁRIA Nº 1.821/2025, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL ÀS ENTIDADES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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