Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 14 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 14 de 2025

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Sapezal/MT - REFIS SAPEZAL e dá outras providências.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 14 de 2025 | Proposição inclusa no Pequeno Expediente | 24/04/2025

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