Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2025
Dispõe sobre o Adimplemento de Multas Oriundas da Violação da Legislação de Parcelamento do Solo Mediante a Dação em Pagamento de Bens Imóveis ou Execução de Obras Públicas, no Município de Sapezal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2025 | Proposição inclusa no Pequeno Expediente | 24/04/2025
Observação