Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 2 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 2 de 2025
Dispõe sobre o parcelamento do solo de imóveis rurais para fins urbanos na modalidade de chácaras de recreio, na forma de condomínios de lotes e loteamento loteamentos, regulamentando a criação, implantação, regularização e manutenção de zonas de urbanização específica para chácaras de recreio (ZUECR) no município de Sapezal e da outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 2 de 2025 | Proposição inclusa no Pequeno Expediente | 29/05/2025
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