Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 2 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 2 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, do Art. 167, da Constituição Federal, no limite 15% (quinze por cento) da despesa total do orçamento anual.
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