Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 7 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 7 de 2026
Altera a Lei n° 316, de 16 de dezembro de 2002
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Situação de Pauta
Observação