Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 7 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 7 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir ação/programa de caráter socioassistencial para aquisição e distribuição de pescado às famílias em situação de vulnerabilidade social, no período da Quaresma e Semana Santa, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação