Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 15 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 15 de 2026
Altera o § 1º do art. 2º da Lei Municipal nº 1.533, de 2020, para ampliar de 07 (sete) para 10 (dez) anos de fabricação, prazo nele previsto.
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