Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 46 de 2023 em 30ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 46 de 2023

PROMOVE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 050/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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