Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 5 de 2024 em 3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 5 de 2024
ALTERA AS LEIS N°1.523 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 E N°1.648 DE 7 DE JUNHO DE 2022.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 5 de 2024 | Proposição inclusa no Pequeno Expediente | 23/02/2024
Observação