Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 13 de 2024 em 6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 13 de 2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 1.495/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação