Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 12 de 2024 em 7ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 12 de 2024
Promove alteração na Lei Ordinária n° 1.255/2016, que dispõe sobre a denominação de Bens Imóveis Públicos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 12 de 2024 | Proposição inclusa no Pequeno Expediente | 28/03/2024
Observação