Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer nº 3 de 2024 em 18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 3 de 2024
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.679 de 19 de outubro de 2022
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação