Ordem do Dia/Expediente: 2 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025
Acrescenta na Lei Orgânica Municipal disposições sobre emendas impositivas, com execução da programação orçamentária e financeira de natureza obrigatória, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação