Ordem do Dia/Expediente: 14 - Indicação nº 101 de 2025 em 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 101 de 2025
ADESÃO FORMAL E EFETIVA AO PROGRAMA CONTRATA+BRASIL, plataforma do Governo Federal destinada à contratação direta de Microempreendedores Individuais (MEIs) para execução de serviços de pequeno porte.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação