Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 26 de 2025 em 1ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 26 de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos programas de habitação federal Minha Casa Minha Vida e estadual Ser Família Habitação.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação