Matérias da Ordem do Dia (1ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 26 de 2025
Processo: -
Autor: Cláudio José Scariote - Prefeito
Protocolo: 249
Turno: Único
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos programas de habitação federal Minha Casa Minha Vida e estadual Ser Família Habitação. - - |
Aprovada por unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 23 de 2025
Processo: -
Autor: Cláudio José Scariote - Prefeito
Protocolo: 239
Turno: Segundo
Texto original
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Altera a Lei n° 1.323/20217 e dá outras providências. - - |
Aprovada por quórum qualificado |