Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 13 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 13 de 2026
INDICA ao Chefe do Poder Municipal, que estude a viabilidade técnica, administrativa e orçamentária para a implantação de procedimento de credenciamento de farmácias locais, com a finalidade de suprir eventuais faltas de medicamentos nas unidades da rede pública municipal de saúde, nos termos do artigo 79 da Lei nº 14.133/2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação