Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 4 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 4 de 2026
ALTERA LEI N° 1.541, DE 15 DE ABRIL DE 2020.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação