Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 12 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 12 de 2026
ALTERA A LEI Nº 1.650, DE 17 DE JUNHO DE 2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 12 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 08/05/2026
Observação
REGIME DE URGÊNCIA