Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 26 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 26 de 2026
Promove alteração na Lei Ordinária nº 1.601/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa em imóveis locados à administração pública municipal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação