Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 19 de 2024 em 12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 19 de 2024 (12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)