SAPL - Câmara Municipal de Sapezal

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.555, de 27 de agosto de 2020

PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 40 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.555/2020.

VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º.

Fica prorrogado o prazo estabelecido no artigo 40 da Lei Municipal nº 1.555/2020, por 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 2º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 12 dias do mês de setembro de 2022.

VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sapezal dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sapezal é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Sapezal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 1.673, de 12 de setembro de 2022