SAPL - Câmara Municipal de Sapezal

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.560, de 06 de outubro de 2020

Vigência entre 29 de Setembro de 2010 e 5 de Outubro de 2020.
Dada por Lei Ordinária nº 905, de 29 de setembro de 2010

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO JARDIM FLORESTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- Referência Simples
- •
- 03 Jul 2024
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.792, de 20 de maio de 2024

Fica aprovado o Loteamento denominado JARDIM FLORESTA de propriedade do Município de Sapezal, situado no perímetro urbano da cidade de Sapezal, na forma da planta e memoriais descritivos, parte integrantes da presente Lei.

Art. 1º.

O Loteamento de que trata o artigo anterior é composto por uma área de 110.536m² (cento e dez mil quinhentos e trinta e seis metros quadrados), sendo:

Art. 2º.

O Loteamento de que trata o artigo anterior é composto por uma área de 110.536m² (cento e dez mil quinhentos e trinta e seis metros quadrados), sendo:

I –

63.100,08m² (sessenta e três mil, cem virgula zero oito metros quadrados), de área destinada à lotes, estando a mesma subdividida em 12(doze) quadras, totalizando 240(duzentos e quarenta) lotes.

II –

47.435,92m² (quarenta e sete mil, quatrocentos e trinta e cinco virgula noventa e dois metros quadrados) destinada à Vias Públicas;

III –

11.245,06m² (onze mil, duzentos e quarenta e cinco virgula zero seis metros quadrados) destinada a Área Verde, composta do canteiro central da Rua Pioneiro Arno Henrique Scheneider, pelos Lotes nºs 01, 02, 03 e 04 e Lotes nºs 16, 17, 18, 19 e 20, da Quadra nº 05., Lotes nºs 01 ao 20 da Quadra 06.

IV –

3.275m² (três mil, duzentos e setenta e cinco metros quadrados) destinada à lotes de Reserva Pública, composta pelos lotes nºs 05 ao 16 da Quadra nº 05.

Parágrafo único

O percentual da área destinada a vias públicas, reserva publica e área verde, correspondem a 54,17% (cinqüenta e quatro vírgula dezessete por cento) da área total do loteamento.

Art. 3º.

Fica expressamente vedado à subdivisão dos lotes constantes do presente loteamento, conforme memorial descritivo anexo.

Art. 4º.

Trata-se a presente lei de Loteamento de Interesse Social.

Art. 5º.

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação;

Art. 6º.

Ficam revogadas as disposições em contrário;

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 29 dias do mês de setembro do ano de 2010.

João Cesar Borges Maggi
Prefeito Municipal

Os anexos encontram-se disponíveis, ainda, no Paço Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sapezal dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sapezal é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Sapezal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.