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25/11/2025
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Comissão Legislação
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ESTUDAR PLCE 06-2025
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ata_no_23_legislacao_25-11-2025.docx
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19/12/2025
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Comissão de Legislação e Finanças
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Estudar PLL 38-2025
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ata_no_04_-19-12-2025_-_extra._em_conjunto_legislacao_e_financas.docx
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19/12/2025
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Comissão de Legislação e Finanças
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Estudar PLE 51-2025
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ata_no_04_-19-12-2025_-_extra._em_conjunto_legislacao_e_financas.docx
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16/12/2025
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Comissão de Legislação
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Estudar PLL 37/2025
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ata_no_25_legislacao_16-12-2025.docx
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16/12/2025
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Comissão de Legislação
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Estudar PLL 36/2025
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ata_no_25_legislacao_16-12-2025.docx
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03/08/2023
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REUNIÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
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Analise do Projeto de Lei nº 028/2023
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ata_no_016-2023-pl_028-2023.pdf
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16/12/2025
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Comissão de Legislação
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Estudar PLE 050/2025
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ata_no_25_legislacao_16-12-2025.docx
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02/12/2025
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Comissão Legislação
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Estudar PLL 035-2025
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ata_no_24_legislacao_02-12-2025.docx
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02/12/2025
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Comissão Legislação
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Estudar PLE 048-2025
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ata_no_24_legislacao_02-12-2025.docx
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02/12/2025
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Comissão Legislação
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Estudar PLE 047-2025
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ata_no_24_legislacao_02-12-2025.docx
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