Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 46 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Jurídico | Parecer - CLR | 07/12/2023 | Juliana Batista da Silva | parecer_juridico_pl_046-2023.pdf |
COMISSÃO LEGISLAÇÃO | Parecer - CLR | 13/12/2023 | pl_046-2023_-_proposta_de_emenda_-_comissao_legislacao_-_modificacao_codigo_tributario.pdf | |
COMISSÃO DE FINANÇAS | Parecer - CLR | 13/12/2023 | parecer_-_pl_46-2023_-_altera_lei_050-1997.pdf |