Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 19 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Jurídico | Parecer - Juridico | 03/05/2024 | Juliano Rafael Teixeira Enamoto | parecer_juridico_pll_019-2024.pdf |
COMISSÃO LEGISLAÇÃO | Parecer - CLR | 27/05/2024 | Márcio Jorge Bonifácio | parecer_legislacao_pll_019_2024_-_programa_cartao_material_escolar_2.pdf |