Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 24 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Jurídico | Parecer - Juridico | 09/08/2024 | Juliana Batista da Silva | parecer_juridico_ple_024-2024-_altera_codigo_tributario.pdf |
COMISSÃO LEGISLAÇÃO | Parecer - CLR | 09/08/2024 | Márcio Jorge Bonifácio | parecer_legislacao_ple_24_2024_-_altera_lei_50-1997.pdf |
COMISSÃO DE FINANÇAS | Parecer - CFO | 09/08/2024 | ELISTON GUARDA | parecer_-_ple_24-2024_-_altera_lei_050-2024.pdf |