Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO LEGISLAÇÃO | Parecer - CLR | 04/11/2024 | Márcio Jorge Bonifácio | parecer_legislacao_pr_05_2024_-_transmissao_de_mandato.pdf |
| Jurídico | Parecer - Juridico | 04/11/2024 | Juliano Rafael Teixeira Enamoto | parecer_juridico_pr_05-2024.pdf |