Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Comissão Legislação | Parecer - CLR | 30/05/2025 | Eliston Guarda | parecer_legislacao_pelo_projeto_de_emenda_a_lei_organcia_02_2025.pdf |
Parecer Juridico | Parecer - Juridico | 30/05/2025 | Juliano Rafael Teixeira Enamoto | parecer_juridico_n.47-proposta_de_emenda_a_lei_organica.pdf |