Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 24 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Jurídico | Parecer - Juridico | 04/09/2025 | Juliano Rafael Teixeira Enamoto | parecer_juridico_ple_024-2025_-_tdis.pdf |
| Comissão de Educação | Parecer - CES | 04/09/2025 | Márcio Jorge Bonifácio | parecer_educacao_ple_24-2025_-_altera_lei_1.054.pdf |
| Comissão Legislação | Parecer - CLR | 04/09/2025 | Eliston Guarda | parecer_legislacao_ple_24_2025_-_altera_lei_1.054.pdf |