Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 31 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Legislação | Parecer - CLR | 16/09/2025 | Eliston Guarda | parecer_legislacao_ple_031_2025_-_altera_lei_1.815-2024.pdf |
| Jurídico | Parecer - Juridico | 08/09/2025 | Juliano Rafael Teixeira Enamoto | parecer_juridico_ple_31-2025_-conselho_de_desenvolvimento_rural_solidario.pdf |