Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 34 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Comissão Legislação | Parecer - CLR | 23/09/2025 | Eliston Guarda | parecer_legislacao_ple_034_2025_-_altera_lei_1.647-2022.pdf |
Jurídico | Parecer - Juridico | 11/09/2025 | Dr. Laércio Araújo Souza Neto | parecer_juridico_95_-_ple_34_-_altera_a_forma_de_pagamento_do_auxilio-alimentacao_ass.pdf |