Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 48 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Educação | Parecer - CES | 15/12/2025 | Márcio Jorge Bonifácio | parecer_educacao_ple_048-2025_-apadrinhamento.pdf |
| Comissão de Legislação | Parecer - CLR | 15/12/2025 | Eliston Guarda | parecer_legislacao_ple_048_2025_-apadrinhamento.pdf |
| parecer | Parecer - Juridico | 10/12/2025 | Juliano Rafael Teixeira Enamoto | parecer_juridico_130-2025_pl48.pdf |