Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 7 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Jurídico | Parecer - Juridico | 27/02/2026 | Juliano Rafael Teixeira Enamoto | parecer_juridico_014-2026_pl07_prefeitura_assinado.pdf |
| Comissão Legislação | Parecer - CLR | 27/02/2026 | Eliston Guarda | parecer_legislacao_ple_07_-_2026_estrutura_do_conselho_municipal_de_seg_pub.pdf |