Lei Complementar nº 13, de 28 de maio de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
13
Ano
2014
Data
28/05/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOVO ARTIGO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO LEI 050/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
Normas Relacionadas
Reedita o(a)
Lei Ordinária nº 50, de 27 de novembro de 1997
Anexos Norma Jurídica