Lei Ordinária nº 1.769, de 16 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1769
Ano
2024
Data
16/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/02/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede revisão geral anual e aumento real aos servidores públicos do quadro permanente de pessoal e dos agentes públicos do poder legislativo e, dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças e orçamento
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica