Lei Ordinária nº 1.774, de 11 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1774
Ano
2024
Data
11/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/03/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA AS LEIS N°1.523 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 E N°1.648 DE 7 DE JUNHO DE 2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica