Lei Ordinária nº 582, de 29 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
582
Ano
2006
Data
29/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE NUMERAÇÃO E RENUMERAÇÃO DE PRÉDIO, A EXCLUSÃO DO ITEM 04 DO ANEXO X DA LEI MUNICIPAL
Nº 050/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 050/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 50, de 27 de novembro de 1997
Anexos Norma Jurídica