Matérias da Ordem do Dia (4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Altera o inciso II do art. 22 da Lei n° 1.555/2020 e dá outras providências.

Parecer Complementar da Comissão de Legislação

O Vereador Eliston Guarda cumprimentou a todos aqueles que ali se fizeram presentes e mencionou que, para um político, mais importante do que saber falar é saber ouvir. Além disso, afirmou que os pares aqui nesta casa de leis estão presentes para ouvir a população e buscar melhorias no atendimento das necessidades que lhes forem apresentadas.
Ele também comentou sobre a alteração no prazo para regularização das calçadas e que esteve reunido com demais pares para tratar do assunto em questão, destacando que será de suma importância para a população, pois se trata de aumentar o prazo tanto para quem já está notificado quanto para novas notificações.
Disse ainda que seria inviável para alguém que está fazendo uma obra ter que já fazer a calçada, pois no momento sempre estão passando caminhões, o que danificaria sua construção e geraria ainda mais custo para a o proprietário.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.555 DE 27 DE AGOSTO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Vereador Eliston Guarda comentou sobre a sugestão apresentada pela Drª Zildinei Panta Pereira e afirmou que o mesmo é realmente muito bonito. No entanto, ele ressaltou que em alguns lugares existe um padrão adequado. Como exemplo, mencionou que em Nova York, as calçadas são construídas e mantidas pelo poder público.
Ele expressou que seria favorável se a prefeitura pudesse assumir a responsabilidade de construir calçadas em nossa cidade, especialmente para pessoas que possuem apenas um lote. Enquanto isso não acontece, ele reconhece a validade do uso de pavers e observa que sua durabilidade tem melhorado constantemente. Portanto, ele defende a alteração no projeto e vota a favor.

O Vereador Mauro Galvão cumprimentou a todos e reconheceu que o assunto é polêmico. Ele comparou o uso de pavers a outros exemplos, como obturações e fotografias, que também passaram por uma grande evolução.
Ele mencionou que o prédio da Câmara Municipal foi construído com pavers, assim como a Creche Irene recentemente. O Vereador enfatizou a importância de valorizar os profissionais locais que buscam conhecimento e matérias-primas para melhorar a qualidade dos pavers. Ele parabenizou os cidadãos que estão construindo calçadas, independentemente de serem de concreto, piso ou pavers, pois isso permite que as pessoas transitem com segurança. Além disso, ele sugeriu uma campanha para conscientizar os ciclistas sobre a importância de usar as faixas destinadas a eles.

A vereadora Zidinei destacou que pavers podem ser utilizados tanto na faixa de serviço quanto na faixa de acesso. Ela também mencionou que o assunto se refere à faixa de passeio de 1,5 metros. Além disso, observou que houve evolução nos pavers, mas também houve mudanças na lei relacionada ao piso de concreto na faixa de passeio. Antigamente, o concreto costumava quebrar, mas houve melhorias na espessura para resolver esse problema.
A vereadora expressou que não é contra as empresas que produzem pisos trilípides, mas ressaltou que eles devem ser colocados nos locais indicados pelas normas técnicas. Ela também enfatizou que as normas técnicas não são equivalentes a leis, e que, embora sejamos responsáveis por criar as leis, estas são elaboradas por profissionais especializados. Questionar essas normas poderia desmerecer o trabalho desses profissionais, deixando a decisão a critério de todos.

O Vereador Eliston mencionou que entende o posicionamento da Dra. No entanto, ele gostaria de comentar algo que havia esquecido: o município tem até 2033 para o marco civil do saneamento básico, que é uma meta para que 99% da população do Brasil tenha acesso a esse serviço. No entanto, ele não sabe se essa meta é atingível.
Além disso, ele destacou que é necessário que o município esteja com rede de esgoto, mas atualmente temos apenas 10% de cobertura. Ele indagou se seria necessário quebrar tudo o que já foi construído e mencionou que o paver oferece maior possibilidade de manutenção. Portanto, ele é a favor do projeto que utiliza paver.

O Vereador Luizinho, por sua vez, cumprimentou a todos e afirmou que está junto nesse projeto com a Dra. Zildinei. Ele concorda com o que ela disse sobre o paver ser adequado para a calçada. No entanto, ele acredita que na faixa de passeio, o paver pode dificultar a locomoção de idosos, cadeirantes e crianças.
Ele explicou que estava pesquisando a fundo sobre o que diz respeito ao passeio público. Segundo ele, a responsabilidade pelo passeio público é do poder público, mas quando uma pessoa compra um terreno, a área do passeio, do muro para trás, é de responsabilidade do proprietário. Ele ressaltou que é função dos vereadores buscar soluções e pediu apoio aos colegas para resolver os assuntos em benefício da população.

O Vereador Marcio, em seguida, respondeu ao Vereador Luizinho que, conforme as alterações aprovadas para os próximos loteamentos, a responsabilidade pelo passeio público não cabe ao poder público, mas sim à loteadora. Ele destacou que os próximos empreendimentos de loteamentos já devem ser entregues com os passeios de acordo com as normas.
Além disso, ele enfatizou que é importante dar possibilidades e que ambas as opções atendem à população. Os vereadores estão aqui para modificar as leis quantas vezes forem necessárias para melhorar a vida dos munícipes. A principal função do vereador é avaliar, repensar e mudar sempre que necessário, contribuindo para o bem-estar da população.

Dra. Zildinei, para concluir, disse que concorda que as leis são de responsabilidade dos vereadores. No entanto, ela ressalta que é essencial ouvir a parte técnica em qualquer assunto. Ela mencionou que os vereadores não são especialistas em todas as áreas e, portanto, é necessário abrir discussões para ouvir os especialistas técnicos.

Além disso, Dra. Zildinei reafirmou que o Conselho de Mobilidade Urbana tem 2 anos para revisar alguns aspectos relacionados à lei das calçadas. No entanto, ela deixou a critério de cada um a decisão sobre como proceder nesse sentido.

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal N° 1.693 de 20 de Dezembro de 2022 e dá outras providências.

ALTERA AS LEIS N°1.523 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 E N°1.648 DE 7 DE JUNHO DE 2022.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1.340/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente Antonio Rodrigues mencionou a presença dos representantes dos taxistas, Sr. Rildo e o Sr. Presidente Roberto, dizendo que este projeto é um projeto que vem atendendo às sugestões da categoria e que estão aqui para atender ao pedido, alterando algumas situações que venham a tranquilizar e fortalecer as atividades dos mesmos

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que providencie, na medida do possível, a construção de uma Escola Municipal na localidade denominada Armazém Papagaio Scheffer (Unidade Papagaio – antiga Coprocentro), situada na Rodovia MT 235, Km 32,9 – Sapezal(MT).

O Vereador Ronaldo de Oliveira cumprimentou todos os presentes, colegas de trabalho e a população que está acompanhando através das redes sociais. Ele comentou que conversou no ano passado com o empresário Sr. Giliard Scheffer, quando o mesmo doou uma área para que se construa uma escola municipal. Durante uma conversa com pessoas proximas ali daquela região, ele soube que mais de 100 alunos frequentam essa área, e a construção de uma escola na unidade Papagaio seria de grande valia. O vereador também mencionou que conversou com a secretaria de educação, solicitando a planta da escola Jaime Marcelo Schecheli. Ele pretende levar o projeto para Brasília, buscando recursos para construir a escola na área doada pelo Sr. Giliard, e acrescentou que essa construção seria de grande benefício para a população.

O Vereador Eliston parabenizou o Vereador Ronaldo pela indicação e comentou que ela é de grande importância para a população. Além disso, agradeceu à família Scheffer pela parceria contínua em apoio à população de Sapezal.
Em seguida, o Vereador Luizinho foi informado de que foi cobrado sobre a questão do ar nos ônibus que atendem as linhas rurais. O Vereador Eliston sugeriu que talvez seja o momento de reiterar essa cobrança, pois isso é de grande importância para os alunos da área rural. Além disso, ele destacou que essa medida beneficiaria não apenas os alunos da região, mas também os indígenas, promovendo maior proximidade entre alunos e escola. O Vereador Eliston expressou seu apoio à indicação.

O Vereador Luizinho parabenizou o Vereador Ronaldo pela indicação e disse que, no passado, também teve um sonho de construir uma escola rural na Fazenda Franciosi, onde chegou a ganhar o terreno e conseguiu a planta para construção. No entanto, infelizmente, o projeto não foi realizado, e ainda fecharam a escola que existia ali. Mesmo assim, o Vereador Luizinho afirmou que está correndo atrás desse projeto para que ele se concretize.
Além disso, o Vereador Luizinho comentou que esteve em reunião com o prefeito e conseguiu um recurso com o Deputado Faissal Calil. Parte desse recurso será destinada para a instalação desses aparelhos de ar condicionado, e ele acredita que até o meio do ano isso seja resolvido.

A Vereadora Dª Zildinei mencionou as dificuldades enfrentadas pelos alunos, especialmente aqueles que residem em áreas rurais. Ela ressaltou que a construção dessa escola é de suma importância. Isso se deve ao fato de que crianças entre 4 e 5 anos precisam acordar muito cedo, enfrentar períodos chuvosos e secos.
Além disso, a Vereadora destacou que é mais viável contratar professores para irem até a escola do que trazer os alunos para a cidade.
Outra dificuldade é a contratação de profissionais, pois muitas das vezes eles optam por não trabalhar na fazenda devido às dificuldades enfrentadas pelos filhos. É importante considerar esses aspectos ao planejar a construção da escola, visando o bem-estar e o acesso à educação dessas crianças.

Vereador Joilson lamentou as situações que se apresentam no município, onde não serão construídas as escolas e , também, quanto a negativa da construção de uma Upa .Inclusive, não acredita que serão implantados os aparelhos de ar condicionados nos ônibus escolares.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que reajuste o valor do auxílio financeiro aos portadores de doença crônica renal em tratamento por Hemodiálise, instituído de acordo com a Lei Municipal nº 1650/2022.

A Vereadora Zildinei comentou que já falou com o Prefeito do nosso Município sobre a indicação, e que é possível sim o reajuste do auxílio para a população que faz hemodiálise, ressaltou ainda que será de grande importância para os mesmos.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que altere o Estatuto dos Servidores Públicos do Município a fim de possibilitar o gozo da Licença Prêmio por Assiduidade em período menor do que atualmente previsto (30 dias), sugerindo que possa ser modificado para autorizar a sua utilização (gozo) em períodos de 15 (quinze) dias, inclusive.

Vereador Luizinho pediu apoio para a indicação que se refere com intenção de reduzir o período de Licença Prêmio do Servidor Público em 15 dias, dentro das demais opções já existentes. Mencionou que o Governo do Estado ja tem disposição semelhante no seu Estatuto.

Vereador Joilson parabenizou o colega pela iniciativa da indicação, mas tem dúvidas quanto a implementação de todas as sugestões feitas pelos vereadores ao Executivo, incluindo-se a presente.