Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 15 de 2024 em 9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 15 de 2024
ALTERA A LEI N° 50, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997.
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