Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 26 de 2024 em 20ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 26 de 2024

DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL - REGULACON, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL/MT.

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