Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 29 de 2024 em 29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 29 de 2024
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL ÀS ENTIDADES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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