Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 6 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 6 de 2025

Altera a Lei 1.054/2013 e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 6 de 2025 | Proposição inclusa no Pequeno Expediente | 21/02/2025

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